Juiz de Direito

Leoberto Brancher

Caxias do Sul (RS)

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Comentários

(1)

Leoberto Brancher

Comentário · há 3 anos

Interditado x Prescrição

Luis Filipe Bonetti · há 10 anos

Sugestão de atualização jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO
DA CONTAGEM. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No
caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos
marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o
que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a
parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no
acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor
relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I,
do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto
quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020),
pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o
conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.947.514/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

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